Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida. Ilegitimidade ativa.

Ilegitimidade passiva do litisconsorte. Não comprovação da condição de sócio. Exclusão do pólo passivo da lide.

Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se a fragilidade da decisão atacada, no tocante à responsabilização solidária do recorrente, motivo pelo qual se impõe excluí-lo da demanda.

A ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da persecutio criminis.

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS. Graduado em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ). Mestrando em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA). Especializando em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Professor Designado de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade ativa. Bem de família. Impenhorabilidade.

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de prova. Acórdãos confrontados.

Compra veículo usado. Nota fiscal. Multas anteriores não quitadas. Ressarcimento devido. Ilegitimidade passiva afastada.

Ação de cobrança de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Multa moratória.

Ministério Público. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Danos morais coletivos. Ocorrência.

A teor do que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, conclui-se pela licitude da ação civil pública que tem como objeto justamente a tutela dos interesses sociais de determinado grupo de trabalhadores.

Legitimidade para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo.

Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ilegitimidade ativa. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação.

Agravo regimental contra decisão que indefere liminar. Pedido de suspensão do curso da ação penal.

Habeas corpus. Alegação de ilegitimidade ativa do parquet e incompetência do órgão julgador.

Magistrado nega embargos declaratórios

Tribunal concluiu que a declaração de ilegitimidade ativa retroage ao momento da interposição do recurso

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Ilegitimidade de parte.

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Queda de arquibancada em evento automobilístico. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas.

Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário.

Ilegitimidade recursal da autoridade coatora para interpor recurso em nome próprio.

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Locatário, inconformado com a ação de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação

Recurso de apelação cível. Execução para entrega de coisa certa.

Contrato de compra e venda. Título extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Contratante diversa da proprietária constante da matrícula do imóvel.

ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário. ICMS. Fato gerador. Base de cálculo.

Agravo interno. tributário. icms. energia elétrica. ilegitimidade ativa ad causam. usuário. icms. fato gerador. base de cálculo.

Trabalho doméstico. Vínculo de emprego.

Devidamente notificados, o reclamado contestou os termos da exordial suscitando ilegitimidade

Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais

Segundo o colegiado, a consequência para o autor que fez a substituição do polo passivo, nessa hipótese, é ter de reembolsar eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como ré, além de pagar ao advogado dela os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz; porém, no conceito de "despesas", não se inclui o valor do contrato firmado com o procurador para apresentação da defesa.

Plenário rejeita recurso de procurador estadual por ilegitimidade para atuar em ADI

Ação direta é de autoria do governador, tendo o recurso sido interposto pelo Estado, que não é parte legítima no processo